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Prova da OAB 2011.2 Primeira Fase

Direitos Humanos
1. A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
A) Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.
B) A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos.
C) A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas.
D) A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.
ALTERNATIVA “C”: A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas. Nesse sentido, é o posicionamento da doutrina e da jurisprudência, por exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos em responsabilizar o Brasil pela ausência de norma protetiva das Mulheres (Caso Maria da Penha). letra “A”: Antes da II Guerra Mundial houve os precedentes históricos do processo de internacionalização (Direito Humanitário – Convenção de Genebra, Criação da Liga das Nações e da Organização Internacional do Trabalho); letra “B”: Se for a limitação do poder previsto em uma Constituição de um país ditatorial, ela pode não garantir o respeito aos direitos humanos. letra “D”: A internacionalização dos direitos humanos impõe que o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.

2. As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta.
A) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.
B) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos.
C) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao trabalhador.
D) A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967.
ALTERNATIVA “B”: A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos. Foi a Constituição elaborada após o golpe militar de 1964 e que foi “promulgada” pelo regime militar. letra “A”: A Constituição de 1946 apresentou diversos avanços em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais. Reintroduziu o mandado de segurança e a ação popular, fortaleceu o regime democrático e assegurou o pluripartidarismo. letra “C”: A Constituição de 1934 não ignorou normas de proteção social ao trabalhador, estabelecendo alguns direitos, como o salário-mínimo, descanso semanal, férias, entre outros. letra “D”: A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, não se revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967. Promoveu grande concentração do poder político nas mãos do Poder Executivo Federal.

3. No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.
A) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.
B) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.
C) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.
D) O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.
ALTERNATIVA “A”: Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (art. 109, inciso V-A, e § 5º, da CF/88). letra “B”: O Incidente de Deslocamento de Competência em questão está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos (art. 109, inciso V-A, e § 5º, da CF/88); letra “C”: Não precisa ser responsabilizado internacionalmente para o deslocamento do feito para a Justiça Federal (art. 109, inciso V-A, e § 5º, da CF/88); letra “D”: O Incidente de Deslocamento de Competência se efetiva em respeito ao princípio do federalismo cooperativo se houver lesão aos direitos humanos.

Direito Constitucional

1) Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,
A) ajuizar ADI contra a súmula vinculante.
B) ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.
C) interpor reclamação contra a súmula vinculante.
D) requerer o cancelamento da súmula vinculante.

ALTERNATIVA “D”: requerer o cancelamento da súmula vinculante, pois sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade (art. 103-A, § 2º, da CF/88). É sabido que as pessoas previstas no art. 103 da CF/88 podem propor tal cancelamento e o Governador do Estado está previsto no inciso V. . letra “A”: não cabe ADI de súmula vinculante, que pode ser revista ou cancelada; letra “B”: não cabe ADPF de súmula vinculante, que pode ser revista ou cancelada – princípio da subsidiariedade; letra “C”: Reclamação cabe do descumprimento de súmula vinculante (art. 103-A, § 3°, da CF/88).

2) Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que
A) podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.
B) a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.
C) o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.
D) se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.
ALTERNATIVA “D”: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar (art. 18, § 3º, da CF/88). letra “A”: Deve ser antecedido de um plebiscito e não de um referendo; letra “B”: Podem ser formados novos territórios (art. 18, § 3º, da CF/88); letra “C”: O desmembramento é formalizado por lei complementar (art. 18, § 3º, da CF/88).

3) No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que
A) a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
B) o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples.
C) condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto.
D) no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.
ALTERNATIVA “D”: Nos casos previstos nos incisos I e II do art. 52 da CF/88 (julgamento de crime de responsabilidade), funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis (art. 52, parágrafo único, da CF/88). letra “A”: A Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria qualificada de 2/3 dos seus membros (art. 86, “caput”, da CF/88); letra “B”: O julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria qualificada de 2/3 (art. 86, “caput”, da CF/88); letra “C”: O Presidente pode ser condenado à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis (art. 52, parágrafo único, da CF/88).

4) Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
A) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
B) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
C) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
D) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.
ALTERNATIVA “D”: Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União – trânsito e transporte. (art. 22, inciso XI, da CF/88 e ADI 2606). letra “A”: não é matéria legislativa reservada aos Estados (art. 25, § 1º, da CF/88); letra “B”: não é matéria legislativa remanescente dos Estados (art. 25, § 1º, da CF/88); letra “C”: não se trata de competência legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I, da CF/88 e ADI 2606).

5) No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.
A) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade.
B) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.
C) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização.
D) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes.
ALTERNATIVA “B”: O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil, pois são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (art. 12, inciso I, “a”, da CF/88). letra “A”: O brasileiro nato pode perder a nacionalidade (art. 12, § 4º, inciso II, da CF/88); letra “C”: O brasileiro naturalizado não pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização (art. 5º, LI, da CF/88); letra “D”: O brasileiro nato não poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes. (art. 5º, inciso LI, da CF/88).

6) A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve
A) ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional.
B) ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional.
C) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.
D) dispor sobre matéria de lei ordinária.
ALTERNATIVA “C”: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. (art. 61, § 2º, da CF/88). letra “A”: É dirigido o projeto para a Câmara dos Deputados (art. 61, § 2º, da CF/88); letra “B”: É subscrito por no mínimo 1% do eleitorado nacional (art. 61, § 2º, da CF/88); letra “D”: Pode dispor sobre lei ordinária ou lei complementar (art. 61, 2º, da CF/88 – vide Lei da Ficha Limpa – LC 135).

7) O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante. A respeito do enunciado acima é correto afirmar que
A) ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.
B) a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.
C) a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.
D) ambas as afirmativas são falsas.
ALTERNATIVA “A”: Conceder-se-á “habeas-data”: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Portanto, ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda (art. 5º, LXXII, da CF/88). letras “B”, “C” e “D” estão incorretas em virtude do texto acima. Crítica: A doutrina e a jurisprudência admitem a impetração do Habeas Data por terceiros, por exemplo, pela viúva do interessado (HD nº 147 do STJ).

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