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2 fase constitucional exame unificado VII

Enunciado da Peça
O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação nas punições administrativas, além de delegar ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos
estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. Tício, contratado como advogado Júnior da Confederação Nacional do Comércio, é consultado sobre a possibilidade de ajuizamento de medida judicial, apresentando seu parecer positivo quanto à matéria, pois a referida lei afrontaria a CRFB. Em seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria autoriza a propositura da ação judicial constante do parecer.

Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando:

a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d)
requisitos formais da peça; e) tutela de urgência. (Valor: 5,00)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Confederação Nacional do Comércio, por seu advogado inscrito na OAB/____ sob n.____, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo [doc.____]), com endereço sito na (Rua____, n.____, Bairro____, [Cidade/Estado], CEP: ____), local indicado para receber intimações (art. 39 do CPC), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 103, inciso IX, art. 102, I, “a” e “p”, da CRFB, arts. 2.º, inciso IX e 10 da Lei 9.868/1999 e art. 282 e ss. do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR em face da Lei Estadual editada pelo Estado KWY elaborada pelo Governador
do Estado e a Assembleia Legislativa estadual
.

I – DA NORMA IMPUGNADA

O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, determinando multas pelo descumprimento, estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. Percebe-se que a norma que se impugna ofende a Constituição Federal e padece, portanto, de inconstitucionalidade.

II – FORO COMPETENTE

O art. 102, I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 estabelece que:

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (…)”.

Desse modo, verifica-se que a competência para processamento e julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade é originária do Supremo Tribunal Federal.

III – LEGITIMIDADE ATIVA

O autor da presente ação é a Confederação Nacional do Comércio, e desse modo, nos termos do art. 103, IX, CRFB e art. 2.º, IX, da Lei 9.868/1999 é parte legítima para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, sendo considerada legitimada especial, motivo que justifica a propositura da presente ação e preenche o requisito da pertinência temática, uma vez que a norma questionada causa lesão aos seus associados.

IV – LEGITIMIDADE PASSIVA

A legitimidade passiva da ação direta de inconstitucionalidade em referência é do Governador do Estado e da Assembleia Legislativa estadual que criaram a norma estadual inconstitucional.

V – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL/MATERIAL

Há inconstitucionalidade formal, pois apenas lei federal poderia tratar do tema cobrança de estacionamento em estabelecimentos privados. É competência privativa da União para legislar sobre direito civil (artigo 22, I, CRFB).

Percebe-se também que existe inconstitucionalidade material, pois há violação dos direitos de usar, gozar e fruir da propriedade privada, bem como da livre iniciativa assegurados na Constituição Federal vigente (art. 1º, IV, art. 5º, XXII e art. 170, “caput”, e inciso II, todos da CRFB).

Assim, há a violação da competência legislativa para o Direito Civil privativa da União Federal, pelo Congresso Nacional (CRFB, art. 22, I), e também ocorre desrespeito ao direito de propriedade assegurado constitucionalmente (CRFB, art. 5º, XXII).

VI – DA MEDIDA CAUTELAR

Em ação dessa natureza, pode a Corte conceder medida cautelar que assegure, temporariamente, tal força e eficácia à futura decisão de mérito. Nesse sentido é a previsão do art. 102, I, alínea “p”, da CRFB e art. 10 da Lei 9.868/1999.

Há plausibilidade jurídica na arguição de inconstitucionalidade constante da inicial em virtude da patente contrariedade ao texto constitucional – fumus boni iuris. Está igualmente atendido o requisito do periculum in mora, em face do dano irreparável causado pela existência da norma que  viola o direito de propriedade dos associados da Confederação.

VII – DO PEDIDO

Posto isso, requer o autor que o Supremo Tribunal Federal se digne determinar:

a) a intimação do Governador do Estado e do Presidente da Assembleia Legislativa para que, como autoridade responsável pelo ato normativo questionado, manifeste-se, querendo, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de concessão de medida cautelar, com fundamento no art. 10 da Lei 9.868/1999;

b) a concessão de medida cautelar com base no art. 10 da Lei 9.868/1999, para suspender a eficácia da Lei estadual  (cópias anexas nos termos do art. 3.º, parágrafo único, da Lei 9.868/1999);

c) a intimaçãodo Governador do Estado e do Presidente da Assembleia Legislativa para que, como autoridade
responsável pela criação da norma estadual, manifeste-se, querendo, sobre o mérito da presente ação, no prazo de trinta
dias, nos termos do art. 6.º, parágrafo único, da Lei 9.868/1999;

d) a intimaçãodo senhor Advogado-Geral da União, para se manifestar sobre o mérito da presente ação, no
prazo de quinze dias, nos termos do art. 8.º da Lei 9.868/1999 e da exigência constitucional do art. 103, § 3.º, da CRFB;

e) a intimaçãodo senhor Procurador-Geral da República (representante do MP), para emitir seu parecer, no
prazo de quinze dias, nos termos do art. 8.º da Lei 9.868/1999 e da exigência constitucional do art. 103, § 1.º, da CRFB;

f) a procedência do pedido de mérito, para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual [Cópias anexas nos termos do art. 3.º, parágrafo único da Lei 9.868/1999].
Valor da causa R$ 1.000 (um mil reais)

Nesses termos,

pede deferimento.
Local e Data.

Advogado/OAB
QUESTÃO 1

No mês de março, um projeto de emenda constitucional foi rejeitado logo no primeiro turno de votação, realizado na Câmara dos Deputados. Em agosto do mesmo ano, esse projeto de emenda foi novamente posto em votação na Câmara dos Deputados. Na sequência, determinado Deputado Federal, contrário ao projeto de emenda e decidido a impedir sua tramitação, afirmou que iria acessar o Poder Judiciário. Discorra sobre a possibilidade de o Poder Judiciário exercer controle sobre a tramitação da emenda, bem como sobre a possível medida cabível no caso em tela. (Valor: 1,25)

R. Sim, é possível o controle da constitucionalidade pelo Judiciário. Excepcionalmente, aceita-se o controle preventivo, por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar no Supremo Tribunal Federal, sob fundamento de violação do devido processo legislativo.
Fundamentos: artigo 5º, LXIX, CRFB e Lei 12.016/09. Ainda, deveria ser mencionado o artigo 60, § 5º, da CRFB que dispõe que a matéria constante de proposta rejeitada não pode ser discutida na mesma sessão legislativa.

Julgados: MS 20.257/DF e 20.452/DF STF

QUESTÃO 2

Erasmo, cidadão residente e eleitor do Estado “A”, viveu sua infância no Estado “B”, pelo qual possui grande apreço. Por entender que certo Deputado Federal, no exercício de sua função, e no âmbito territorial do Estado “B”, praticou ato lesivo ao patrimônio público do ente ao qual está vinculado, Erasmo propôs ação popular em vara federal da seção judiciária de “B”. O Deputado Federal, em sua contestação, alega a incompetência do juízo de 1º grau, com o fundamento de que possui foro privilegiado, e a ilegitimidade ativa de Erasmo.
Responda aos questionamentos a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) Qual o órgão competente para conhecer a ação popular ajuizada em face do Deputado Federal? (Valor: 0,65)

B) Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, Erasmo teria legitimidade ativa para ajuizar a ação popular na seção
judiciária de “Z”? (Valor: 0,60)

R. a) O órgão competente para julgar a ação popular é o juízo de primeiro grau. Não há prerrogativa de foro na ação popular (art. 5º da Lei 4.717/65). O Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradamente que o rol de competências originárias fixadas no art. 102 da CRFB é taxativo, e que a prerrogativa de foro, unicamente invocável em procedimentos de caráter penal, não se estende às causas de natureza civil (ex: Pet 3152 AgR/PA e 1738 AgR/MG). Logo, não são de sua competência originária as ações populares, ainda que o réu seja autoridade que tenha foro por prerrogativa de função no STF.
Obs.: Ressalta-se que o enunciado deixou dúbia a questão, pois não se sabe se a lesão causada pelo parlamentar refere-se ao patrimônio estadual ou federal. Caso se trate de patrimônio estadual o juízo competente será o “Juiz da Vara Cível da Comarca de…” ou ainda o Juiz da Vara da Fazenda Pública. De outro modo, caso se refira ao patrimônio federal, o juízo competente será “Juiz da __ Vara Cível da Seção Judiciário do Estado…”.
Julgados: QO na AO 859/2001 e Ag. Reg. na Recl. 2.769/09, ambos do STF.

b) Erasmo tem legitimidade ativa para propor a ação popular em qualquer foro. Basta demonstrar que é cidadão. O requisito não fica vinculado à localidade onde ele exerce seus direitos políticos – Vide: REsp nº 1.242.800/MS

QUESTÃO 3

Em determinado Estado da federação, vieram a público denúncias de irregularidades praticadas em obra pública, com graves indícios de desvio de dinheiro do Erário. Tício, deputado estadual, pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração das denúncias, com base em previsão constante da Constituição estadual.

Considerando a situação acima descrita, responda aos questionamentos a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso.
A) É possível que a Constituição Estadual preveja a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito no plano estadual? (Valor: 0,45)

B) É possível o ajuizamento de ação em que se questione a constitucionalidade de norma de Constituição Estadual perante a Constituição da República, de modo a invalidar aquela? O Governador do Estado tem legitimidade para fazê-lo? (Valor: 0,80)

R. a) Sim, é possível a previsão da Comissão Parlamentar de Inquérito na Constituição Estadual, em virtude da
autonomia do Estado. Ou seja, ao conferir poder de auto-organização aos estados da Federação (art. 18 da  CRFB), permitiu que editassem constituições prevendo formas de investigação, como a CPI (STF, ACO 730-RJ),
por força do princípio da simetria federativa, tendo por base o artigo 58, § 3º, da CRFB.

b) Sim, é possível Controle de Constitucionalidade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, I, “a”, da CRFB. As Constituições dos Estados devem observar os preceitos da Constituição Federal (art. 25 da CF). O Governador tem legitimidade para propor a ação, basta demonstrar a pertinência temática, pois é legitimado especial (art. 103, V, da CF).

 

QUESTÃO 4

Renata, servidora pública estadual, ingressou no serviço público antes da edição da Constituição da República de 1988, e é regida pela Lei X, estatuto dos servidores públicos do Estado-membro. Sobre a situação funcional de Renata, responda justificadamente:
A) O que ocorrerá com a Lei X caso ela não tenha sido editada conforme os trâmites do processo legislativo previstos pela atual Constituição? (Valor: 0,40)

B) É possível que Renata questione, em ação individual, por meio de controle difuso, a inconstitucionalidade formal da Lei X perante a constituição revogada? (Valor: 0,40)

C) Tendo em vista que Renata já estava inserida em um regime jurídico, é possível afirmar que a mesma tem direito adquirido a não ser atingida pela Constituição de 1988 no que tange à sua situação funcional? (Valor: 0,45)

R. a) A norma será recepcionada normalmente. Embora não seja formalmente compatível, ela é materialmente compatível, o que permite a recepção. Ex. O Código Tributário Nacional que tinha “status” de lei ordinária e foi recepcionado como lei complementar. Ou então, o Código Penal que era Decreto-Lei e foi recepcionado como Lei ordinária. Assim,  incompatibilidade analisada é a de conteúdo e não de forma, que é regida pelo princípio do tempus regit actum.
b) Sim, é possível Renata ajuizar ação individual para discutir a inconstitucionalidade formal com parâmetro na Constituição anterior. A discussão será pela via incidental. Nesse caso, adota-se a teoria do “tempus regit actum”, pois a Lei era vigente sob a égide da Constituição revogada.

c) Não há direito adquirido de servidor público quando ocorre a mudança das regras que os regem, salvo se o servidor já cumprira todos os requisitos antes da modificação, dessa forma terá o direito adquirido – Vide MS 24.875/DF.
A Constituição é o fundamento de validade de toda ordem jurídica. Nesse sentido, todas as normas (como é o caso da Lei X da questão) existentes no regime constitucional anterior, no que são materialmente incompatíveis com a nova  Constituição, ficam revogadas, salvo disposição expressa da Constituição nova. Saliente-se que  há reiterada jurisprudência do STF no sentido de inexistir direito adquirido a regime jurídico.

 

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